Direitos dos Titulares de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger os direitos dos titulares com relação aos seus dados pessoais, assegurando a ele a autodeterminação informativa que significa o poder de decisão de cada cidadão com relação aos seus dados pessoais.
A LGPD confere os seguintes direitos aos titulares:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.