Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fundamentais para a segurança e saúde dos trabalhadores em diversas atividades profissionais. Eles ajudam a proteger contra riscos que não podem ser completamente eliminados por outros meios de proteção. Conhecer os direitos e deveres relacionados aos EPIs é crucial para garantir um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com a legislação.

Direitos dos Trabalhadores

1. Fornecimento de EPIs Adequados: Os trabalhadores têm o direito de receber EPIs adequados para a atividade que realizam. O empregador é responsável por fornecer esses equipamentos sem custo para o trabalhador.
2. Treinamento: Os trabalhadores têm o direito de receber treinamento adequado sobre o uso correto dos EPIs. Isso inclui como usar, ajustar, conservar e descartar os equipamentos.
3. Substituição de EPIs: Em caso de desgaste ou dano dos EPIs, o trabalhador tem o direito de solicitar a substituição dos equipamentos para garantir a segurança.
4. Condições de Trabalho Seguras: O trabalhador tem o direito de exigir condições de trabalho que garantam a saúde e segurança, incluindo o uso dos EPIs necessários.
5. Acesso às Informações: O trabalhador deve ter acesso a informações sobre os riscos relacionados ao seu trabalho e os EPIs necessários para proteção.

Deveres dos Trabalhadores

1. Uso Correto dos EPIs: O trabalhador deve usar os EPIs fornecidos de acordo com as orientações recebidas durante o treinamento e conforme as necessidades da atividade.
2. Manutenção e Conservação: O trabalhador é responsável por conservar e manter os EPIs em boas condições, seguindo as orientações de limpeza e cuidados fornecidas.
3. Comunicação de Problemas: Se o EPI estiver danificado, inadequado ou não atender às necessidades de proteção, o trabalhador deve comunicar imediatamente ao empregador para que sejam tomadas as devidas providências.
4. Participação em Treinamentos: O trabalhador deve participar dos treinamentos oferecidos pelo empregador sobre o uso e a importância dos EPIs.
5. Observância das Normas: O trabalhador deve seguir as normas e regulamentos de segurança estabelecidos pela empresa e pelas autoridades competentes.

Responsabilidades dos Empregadores

1. Fornecimento: Fornecer os EPIs necessários sem custo para os trabalhadores, garantindo que estejam em conformidade com as normas regulamentadoras.
2. Treinamento: Oferecer treinamento adequado sobre o uso dos EPIs, incluindo a importância da utilização correta e a forma de manter os equipamentos.
3. Substituição e Manutenção: Substituir os EPIs danificados ou desgastados e garantir que estejam sempre em condições adequadas para uso.
4. Fiscalização: Monitorar o uso correto dos EPIs e adotar medidas corretivas se os trabalhadores não estiverem utilizando os equipamentos conforme exigido.
5. Documentação: Manter registros sobre a entrega, treinamento e manutenção dos EPIs.

Normas Regulamentadoras (NRs)

A legislação brasileira sobre EPIs está regulamentada principalmente pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6), que estabelece as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação aos equipamentos de proteção. Outras NRs também podem abordar questões relacionadas aos EPIs conforme o tipo de atividade e os riscos envolvidos.

Para garantir o cumprimento dessas normas e a segurança no ambiente de trabalho, tanto empregadores quanto trabalhadores devem estar bem-informados e colaborarem para a implementação eficaz das medidas de proteção.

Fique por dentro: https://www.pontotel.com.br/epi/

O tempo de tolerância de atraso no trabalho é de 10 minutos diários para a marcação de ponto.  A tolerância de atraso é determinada pelo artigo 58 da CLT e permite que os funcionários tenham alguns minutos extras para registrar as horas no controle de ponto digital sem haver descontos em banco de horas ou no salário. Ônibus atrasado, pneu do carro furado, congestionamento e despertador que não tocou. Há diferentes motivos para que um funcionário chegue mais tarde ao trabalho, algo que nos leva a uma conversa sobre tolerância de atraso. Mas cuidado! Estamos falando do que é tolerável e compreensivo e não que podemos todos os dias atrasar 10 minutos, antecipar a saída 10 minutos, quando utilizo a regra e todos os dias chego atrasado, há maiores implicações e o fato é considerado como desídia, passivo a penalidades disciplinares. Convidamos a leitura das notícias e da legislação através do link.

Fonte/Artigo/Notícia:
https://tangerino.com.br/blog/toleranacia-de-atraso-no-ponto-digital/
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

Criada em março de 2023, nossa Central de Atendimento nasceu para oferecer um suporte exclusivo e de alta qualidade ao contrato de Minas Gerais. Durante o primeiro ano, dedicamos todos os esforços e recursos para garantir um atendimento ágil, eficiente e focado na experiência do cliente, atuando de forma ativa e passiva.

Com o crescimento da demanda em 2024 recebemos os demais contratos do INTS, expandimos nossa equipe e aprimoramos nossos processos, fortalecendo ainda mais o suporte aos Colaboradores, Clientes e Fornecedores.

Hoje, somos uma central dinâmica e multifuncional, sempre com o compromisso de oferecer um serviço excepcional. Nosso objetivo vai além de atender – queremos criar conexões, fortalecer relações e garantir soluções que impulsionam resultados; Sempre focado na satisfação de nossos clientes e no fortalecimento de vínculos com os nossos colaboradores.

Teve dúvida? Ligue para a Central de Atendimento do INTS

O afastamento previdenciário se refere ao período em que um trabalhador é afastado de suas atividades laborais devido a motivos relacionados à previdência social. No Brasil, essas regras são reguladas principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aqui estão os principais pontos que você deve conhecer sobre o afastamento previdenciário:

1. Tipos de Afastamento:

– Auxílio-doença (B91): Quando o trabalhador está temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ocupacional ou acidente de trabalho.
– Auxílio-doença (B31): Quando o trabalhador está temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença
– Aposentadoria por invalidez: Quando a incapacidade é permanente e o trabalhador não pode mais exercer suas atividades profissionais.

2. Requisitos para o Auxílio-doença:

– Carência: O trabalhador precisa ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo de 12 meses, salvo em casos de acidente de trabalho.
– Perícia Médica: A concessão do benefício depende da avaliação realizada por um perito médico do INSS que verifica a condição de saúde do segurado.

3. Processo de Solicitação:

– Documentação: É necessário apresentar documentos como identidade, CPF, comprovantes de contribuição e laudos médicos.
– Agendamento: A solicitação geralmente é feita pelo site, aplicativo meu INSS ou através do número 135, onde o segurado pode agendar a perícia médica e acompanhar o processo.

4. Direitos e Deveres:

– Direitos: O segurado tem direito ao benefício desde que cumpra os requisitos estabelecidos.
– Deveres: Manter as informações atualizadas com o INSS e cumprir com as exigências de perícia e documentação.

Para mais informações detalhadas e atualizadas, é sempre uma boa ideia consultar o site oficial do INSS, procurar o atendimento em uma agência do INSS e do DP da sua unidade.

O intervalo intrajornada é a pausa realizada pelo trabalhador dentro do horário do expediente para que o colaborador possa alimentar-se e descansar, além de preservar a sua saúde.

Se a jornada não exceder 6 horas, mas ultrapassar 4 horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos, caso exceda 6 horas é obrigatório intervalo de 1 hora.

Vale ressaltar que o intervalo intrajornada não é computado na jornada de trabalho.

Ah, você já sabe, mas não custa relembrar! O intervalo intrajornada deve ser registrado no relógio de ponto, tanto na saída, quanto no seu retorno ao trabalho.

É o artigo 71 da CLT que determina as características da intrajornada, atualizada através da reforma trabalhista LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Vamos conhecer melhor sobre o assunto? Sugerimos a leitura dos links.

Fonte/Artigo/Notícia:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm

https://tangerino.com.br/blog/intervalo-intrajornada/

Um atestado médico e ou odontológico é um documento formal emitido por um profissional de saúde que certifica a condição de saúde de um paciente. Abaixo estão algumas das principais importâncias e usos do atestado médico:

Importância do Atestado Médico

1. Validação de Condições de Saúde: O atestado é uma confirmação oficial de que um indivíduo possui uma condição de saúde que pode impedir ou limitar suas atividades normais, como trabalho ou estudos.
2. Proteção dos Direitos do Trabalhador: Em muitos lugares, o trabalhador tem direito a faltas justificadas por motivos de saúde. O atestado médico garante que o empregado não sofra penalidades por ausência devido a problemas de saúde.
3. Encaminhamento para Tratamento: O atestado pode ser necessário para encaminhamentos a tratamentos específicos, como licença para procedimentos cirúrgicos, terapias ou reabilitações.

O que precisa ter no atestado médico

Muitos colaboradores não têm o costume de checar os dados do atestado assim que o recebem do médico, com isso acabam entregando o documento com informações não preenchidas, e algumas vezes até mesmo preenchidas de forma incorreta.

E a empresa por sua vez, acaba recusando o atestado alegando que ele está incompleto.  Então, para acabar de vez com a dúvida, o Conselho Federal de Medicina criou uma regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico.

A resolução N° 1658 de 2008, estabelece que um atestado médico deve ter 3 informações principais:

• O tempo de dispensa necessário para recuperação do paciente;
• Identificação do médico com assinatura, carimbo e número de registro no CRM;
• Identificação do paciente.

Além disso, se faz necessária a identificação do estabelecimento de saúde em que o atestado foi emitido.

O atestado médico, ou a soma destes, pode levar o trabalhador a ser encaminhado para o INSS se:

• O afastamento for superior a 15 dias consecutivos;
• A soma dos atestados médicos ultrapassar os 15 dias em um intervalo de 60 dias com CIDs correlatos ou independente do CID a partir da avaliação do médico do trabalho.

E não se esqueça, o seu atestado médico ou odontológico deve ser entregue ao DP ou  ao Serviço de medicina ocupacinal da sua unidade em até 48h após sua emissão.

Fique por dentro: https://www.youtube.com/watch?v=-iqLy07q4Ho&t=14s

A Carteira de Trabalho Digital é a versão eletrônica da tradicional Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no Brasil. Ela foi implementada para facilitar o acesso dos trabalhadores às suas informações trabalhistas e simplificar processos como contratações, consulta de histórico trabalhista, e acesso a dados salariais.

Como Funciona?

A Carteira de Trabalho Digital é acessada através de um aplicativo gratuito disponível para Android e iOS, ou pelo site do Governo Federal. Ela é integrada ao sistema do eSocial, onde as empresas registram as contratações, dispensas, férias e outros eventos trabalhistas dos empregados.

Principais Vantagens

1. Acesso facilitado: permite ao trabalhador consultar dados de qualquer lugar e a qualquer hora.
2. Desburocratização: elimina a necessidade de um documento físico, sendo necessário apresentar apenas o CPF.
3. Integração com o eSocial: automatiza e organiza os dados trabalhistas.
4. Histórico completo: mantém um registro completo de todos os vínculos empregatícios e movimentações trabalhistas.

Como Acessar

Para acessar a Carteira de Trabalho Digital, basta:

1. Instalar o app ou acessar o site oficial.

Android

iOS

2. Realizar o login com o CPF e senha cadastrada no sistema gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazer um novo registro pelo próprio app ou site.

A Carteira de Trabalho Digital é válida como documento oficial, dispensando a versão física para a grande maioria dos processos trabalhistas.

Recomenda-se que guarde a Carteira de Trabalho física, caso você a tenha, para eventual comprovação não listada na versão digital.

Link: https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital

Comparecer sempre que convocado para a realização de exames periódicos é de extrema importância por várias razões:

1. Detecção Precoce de Doenças: Exames periódicos ajudam na identificação de doenças em estágios iniciais, possibilitando um tratamento mais eficaz e aumentando as chances de recuperação.
2. Avaliação da Saúde: Esses exames oferecem uma visão abrangente da saúde do paciente, permitindo que profissionais de saúde monitorem indicadores importantes, como pressão arterial, colesterol e glicose.
3. Prevenção: Muitos exames são desenhados para identificar fatores de risco antes que eles se tornem problemas graves, permitindo a implementação de estratégias de prevenção.
4. Acompanhamento de Condições Crônicas: Para indivíduos com doenças crônicas, as consultas regulares são essenciais para monitorar a condição e ajustar tratamentos conforme necessário.
5. Promover Hábitos Saudáveis: A realização de exames periódicos pode incentivar os indivíduos a manterem um estilo de vida saudável ao conscientizá-los sobre a sua saúde e riscos associados.
6. Responsabilidade Profissional: Para trabalhadores de áreas específicas, como a saúde e segurança ocupacional, a realização de exames periódicos é necessária para garantir a aptidão para o trabalho e minimizar riscos.
7. Documentação de Saúde: Ter um histórico de exames regulares pode ser útil em situações futuras, como uma emergência médica, onde informações sobre condições de saúde e tratamentos anteriores são relevantes.

Em resumo, comparecer aos exames periódicos é um passo crucial para manter a saúde em dia, prevenir doenças e estar sempre informado sobre o seu estado de saúde.

Fique por dentro: https://www.linkedin.com/pulse/exame-peri%C3%B3dico-conhe%C3%A7a-regras-e-saiba-quando-como-%C3%A9-feito-morsch/

O Vale Transporte tem regras específicas previstas em lei para sua correta utilização:

• O vale-transporte deve ser utilizado exclusivamente para o deslocamento entre a residência, o local de trabalho e de volta a residência, em meios de transporte público, e não pode ser vendido, cedido ou trocado.
• O empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para o custeio do vale-transporte. O desconto não será maior do que o valor disponibilizado.
• Este benefício não é cumulativo, sendo de obrigação do empregador disponibilizar apenas valores necessários para deslocamento durante o período.

Para maiores esclarecimentos, consulte o link abaixo

Link: L7418 (planalto.gov.br)